VLT – Governo assegura direito de famílias que ocupam área da faixa de domínio
7 de abril de 2017 - 17:18
07/04/2017
O Governo do Ceará deu mais um importante passo para a implantação do ramal Parangaba-Mucuripe, a ser operado por Veículo Leve sobre Trilhos – VLT. Foi aprovada hoje mensagem do Executivo estadual, alterando dispositivos das leis nº 15.194, de 19 de julho de 2012 e nº 15.056 de 6 de dezembro de 2011, que autorizavam o Poder Executivo a executar o Programa de Apoio ao Trabalho de Desapropriação, Indenização e Remoção das famílias abrangidas pelo projeto.
Uma das conquistas é a o reajuste do aluguel social pago às famílias que aguardam unidades habitacionais. O valor, que era de R$ 400,00 (quatrocentos reais), passou para R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) mensais. Atualmente, o benefício é dado a 620 famílias.
A mensagem do Governo também facilita a vida das famílias que lidam com espólio. Antes era necessária a apresentação do termo de partilha para ter acesso aos benefícios; agora, desde que haja consenso entre os herdeiros, a divisão é feita de forma menos burocrática. “A grande preocupação do Governo do Ceará é entregar essa importante obra para a população de Fortaleza, mas com segurança jurídica e, principalmente, respeito às famílias que precisam ser deslocadas. Tudo é feito de forma a garantir os direitos dessas pessoas”, observa o Secretário da Infraestrutura do Estado, Lucio Gomes.
Cerca de 2.600 imóveis devem ser dasapropriados em toda a extensão do ramal Parangaba-Mucuripe. 1.387 (mil trezentos e oitenta e sete) imóveis foram demolidos, até agora. Ao todo, 2.156 famílias (proprietários e inquilinos) foram impactadas em 1.741 imóveis. 763 (setecentas e sessenta e três) famílias receberam aluguel social. Deste total, 620 continuam recebendo o benefício e outras 143 deixaram de receber o benefício, já que foram beneficiadas com apartamento no empreendimento Cidade Jardim.
A obra tocada pela SEINFRA foi retomada em julho de 2015 e está com mais de 60% de execução. Os trabalhos estão divididos em três trechos. O primeiro a ficar pronto será o trecho 2, que está com 90% de execução e fica entre as estações Parangaba e Borges de Melo. O trecho já está em fase de operação experimental, na qual o trem circula sem passageiros. Em seguida, deve ser concluído o trecho 1, que contempla a construção da passagem inferior da Avenida Borges de Melo. Os trabalhos avançam e já alcançam 45% de execução. Já o trecho 3, que compreende o percurso entre as estações Borges de Melo e Iate, está em execução, com expectativa de entrega até o início do ano que vem.
Correia Transportadora
O Governo do Estado também garantiu o pagamento de indenização aos proprietários, posseiros ou ocupantes de imóveis inseridos na faixa de domínio das correias transportadoras (carvão e minério) que atendem o Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP.
Assessoria de Comunicação
Saiba mais
As alterações propostas nas leis nº 15.194, de 19 de julho de 2012, e nº 15.056 de 6 de dezembro de 2011, e aprovadas nesta quinta-feira pelos deputados estaduais, segue agora para sanção do governador Camilo Santana. Após ser sancionada, vai para publicação no Diário Oficial do Estado e entra em vigor.